AREsp 1865415 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, implicando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDECI ALENCAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDECI ALENCAR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, implicando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deserção do recurso por falta de preparo e não comprovação da gratuidade.