AREsp 1875581 - DECISAO

AREsp 1875581 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo (tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento) e da não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, diante de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CONCORDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO CONCORDE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo (tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento) e da não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, diante de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso por ausência de preparo.