AREsp 1870535 - DECISAO

AREsp 1870535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007; a irregularidade não foi sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, além da majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRADER TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA EM GERAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRADER TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA EM GERAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não equivale a comprovante de pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007; a irregularidade não foi sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, além da majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de comprovação do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos e eventual concessão de gratuidade