RMS 66262 - DECISAO

RMS 66262 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e tendo o recorrente apenas requerido a justiça gratuita, cuja eventual concessão não atinge encargos processuais anteriores, o preparo não foi regularmente realizado, incidindo a Súmula n. 187, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: BERNARDO DEFILIPPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Preparo Não Realizado, Recurso Declarado Deserto
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BERNARDO DEFILIPPO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Preparo Não Realizado, Recurso Declarado Deserto

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 efeito do deferimento da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e tendo o recorrente apenas requerido a justiça gratuita, cuja eventual concessão não atinge encargos processuais anteriores, o preparo não foi regularmente realizado, incidindo a Súmula n. 187, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.