RMS 66208 - DECISAO

RMS 66208 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso em mandado de segurança com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizando o preparo quando intimado, e a posterior concessão da justiça gratuita não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 e ocorre a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYUME RUFINO PAIXAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade Súmula

Case Brief

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Parties

AYUME RUFINO PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preparo do recurso
  2. 2 efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso em mandado de segurança com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizando o preparo quando intimado, e a posterior concessão da justiça gratuita não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 e ocorre a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.