AREsp 1866010 - DECISAO

AREsp 1866010 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursal por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade, ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISABELA CELINA STAHLBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ISABELA CELINA STAHLBERG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursal por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade, ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça