AREsp 1852140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o recurso especial estava deserto em razão da irregularidade do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento/print em vez do comprovante do efetivo pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: ADILSON APARECIDO PARCA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Embargos Protelatórios

Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Súmula 187/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADILSON APARECIDO PARCA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo do recurso especial
2 Validade de comprovante de agendamento bancário versus comprovante do efetivo pagamento
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa