EAREsp 1765352 - DECISAO

EAREsp 1765352 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de mero expediente que determinou a complementação do preparo; tal despacho não possui carga decisória apta à impugnação recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (arts. 1.007 e 1.001 do CPC/15).

Parties
Recorrente: LEANDRO DE SOUZA CORAL; Recorrente: SIMARA ARAÚJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Regimental, Despacho De Mero Expediente
Processual Civil Preparo Irrecorribilidade De Despacho Agravo Regimental Despacho De Mero Expediente

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CORAL

Recorrente

SIMARA ARAÚJO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra despacho que determina complementação do preparo
  2. 2 Natureza jurídica da determinação de complementação do preparo (despacho vs decisão)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/15 e da regra de irrecorribilidade dos despachos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de mero expediente que determinou a complementação do preparo; tal despacho não possui carga decisória apta à impugnação recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (arts. 1.007 e 1.001 do CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão