AREsp 1738328 - ACORDAO

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Havendo apenas o comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a juntada da guia no prazo assinalado pela corte de origem, aplica-se o disposto nos arts. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando no reconhecimento da deserção; o princípio da instrumentalidade das formas não afasta tal consequência, especialmente diante da oportunidade concedida para sanar o vício.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Juntada De Guia De Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Juntada De Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo por juntada apenas de comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento
  2. 2 Se a intimação para regularização do preparo e o não atendimento ensejam a deserção com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo apenas o comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a juntada da guia no prazo assinalado pela corte de origem, aplica-se o disposto nos arts. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando no reconhecimento da deserção; o princípio da instrumentalidade das formas não afasta tal consequência, especialmente diante da oportunidade concedida para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.