RMS 66170 - DECISAO

RMS 66170 - DECISAO

Como a parte efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa ao indicar incorretamente o tipo de recurso e não regularizou o preparo no prazo legal, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj

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Parties

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 caracterização da deserção recursal
  3. 3 possibilidade de nova intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Como a parte efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa ao indicar incorretamente o tipo de recurso e não regularizou o preparo no prazo legal, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.