RMS 66244 - DECISAO

RMS 66244 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento integral das custas de preparo ao Superior Tribunal de Justiça; tendo sido intimada, a parte somente comprovou o pagamento das custas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sanando o vício, de modo que incide a Súmula n. 187 e o recurso foi considerado deserto, sendo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: LEONIR FRANCISCO e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade

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Parties

LEONIR FRANCISCO e OUTRO

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 inadimplência das custas devidas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento integral das custas de preparo ao Superior Tribunal de Justiça; tendo sido intimada, a parte somente comprovou o pagamento das custas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sanando o vício, de modo que incide a Súmula n. 187 e o recurso foi considerado deserto, sendo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.