AREsp 1819615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularização do preparo, a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento (Súmula 187/STJ), e a juntada posterior do comprovante de pagamento ao agravo interno foi obstada pela preclusão consumativa, configurando deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Vilmar Salante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

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Parties

Vilmar Salante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da juntada de comprovante de agendamento bancário como prova do preparo
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior do comprovante de efetivo pagamento após intimação (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularização do preparo, a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento (Súmula 187/STJ), e a juntada posterior do comprovante de pagamento ao agravo interno foi obstada pela preclusão consumativa, configurando deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno