AREsp 1779226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento configura deserção, a parte já havia sido intimada e não regularizou o preparo corretamente, a complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: DROGARIA NOVA BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Complementação De Preparo
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Judiciais Complementação De Preparo

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Parties

DROGARIA NOVA BRASILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e validade do recolhimento quando a guia contém indicação errônea do número do processo
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício em guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento configura deserção, a parte já havia sido intimada e não regularizou o preparo corretamente, a complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)