AREsp 1676469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem efetuou o pagamento em dobro após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o pedido de gratuidade formulado posteriormente não tem efeito retroativo e, portanto, não exime do preparo exigido na origem, e as custas do STJ têm natureza federal, implicando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça sobre atos processuais pretéritos (efeitos ex nunc)
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e deserção por não cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem efetuou o pagamento em dobro após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o pedido de gratuidade formulado posteriormente não tem efeito retroativo e, portanto, não exime do preparo exigido na origem, e as custas do STJ têm natureza federal, implicando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção