AREsp 1867468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo apenas juntado comprovante de agendamento, documento que não implica quitação; diante da ausência de recolhimento e da inércia em sanar o vício, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, sendo determinado também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: RAFAEL SILVEIRA GALVAO NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Competência Recursal

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Parties

RAFAEL SILVEIRA GALVAO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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