EAREsp 1281583 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: não é possível conhecer da divergência com precedentes situados no mesmo órgão julgador quando não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC/2015, conforme jurisprudência), de modo que não ficou demonstrada divergência apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargantes: ROLF BAASCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROLF BAASCH e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por ausência/irregularidade do preparo
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é do mesmo órgão julgador e não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
  3. 3 Aplicação temporária do CPC/2015 aos atos ocorridos durante sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: não é possível conhecer da divergência com precedentes situados no mesmo órgão julgador quando não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC/2015, conforme jurisprudência), de modo que não ficou demonstrada divergência apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se