REsp 1924924 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência/irregularidade da guia de recolhimento do preparo, apesar da apresentação do comprovante de pagamento, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Enunciados Administrativos N.02 E N.03, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

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Parties

SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.