REsp 1930719 - DECISAO

REsp 1930719 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Deserção Por Falta De Preparo
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Deserção Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...