AREsp 1853234 - DECISAO

AREsp 1853234 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada e não regularizou, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BRAZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada e não regularizou, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.