AREsp 1876166 - DECISAO

AREsp 1876166 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi regularizado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (custas locais)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi regularizado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.