REsp 1929407 - DECISAO

REsp 1929407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, configurando irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, acarreta deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, configurando irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, acarreta deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.