AREsp 1853685 - DECISAO

AREsp 1853685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação e pela ausência da cadeia completa de procurações, e porque a parte, intimada para sanar as irregularidades, não o fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALDERIGE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALDERIGE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação e pela ausência da cadeia completa de procurações, e porque a parte, intimada para sanar as irregularidades, não o fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se