AREsp 1864680 - DECISAO

AREsp 1864680 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial por ser compatível com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e o preparo do recurso especial era irregular em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não é aplicável a fungibilidade e impõe-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial por ser compatível com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e o preparo do recurso especial era irregular em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não é aplicável a fungibilidade e impõe-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.