REsp 1929726 - DECISAO

REsp 1929726 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o preparo após intimação; como eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: OLDACK RODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLDACK RODER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de justiça gratuita e sua não retroatividade para encargos anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o preparo após intimação; como eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...