AREsp 1877922 - DECISAO

AREsp 1877922 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão do não recolhimento regular e oportuno do preparo (incluindo guia de custas e comprovante), não tendo a parte regularizado o preparo em dobro após a intimação, sendo irrelevante para evitar a deserção o recolhimento posterior em 16/12/2020 em valor simples, uma vez que a prorrogação automática do prazo por indisponibilidade do sistema exigia o recolhimento em 11/11/2020.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular e não regularizado em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 indisponibilidade do sistema de emissão da GRU cobrança e prorrogação automática do prazo conforme art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão do não recolhimento regular e oportuno do preparo (incluindo guia de custas e comprovante), não tendo a parte regularizado o preparo em dobro após a intimação, sendo irrelevante para evitar a deserção o recolhimento posterior em 16/12/2020 em valor simples, uma vez que a prorrogação automática do prazo por indisponibilidade do sistema exigia o recolhimento em 11/11/2020.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...