REsp 1912012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: houve insuficiência de preparo e a parte não complementou o valor no prazo (consequência: deserção); as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Prequestionamento Fundamentação Súmulas 282/283/284 STF Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Insuficiência do preparo e consequente deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: houve insuficiência de preparo e a parte não complementou o valor no prazo (consequência: deserção); as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015