AREsp 1875555 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação, apesar do pedido de gratuidade; por força da Súmula 187 do STJ o recurso foi considerado deserido, motivo pelo qual não se conheceu do agravo, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: JARINETE HENRIQUE DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JARINETE HENRIQUE DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de documentação comprobatória
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação, apesar do pedido de gratuidade; por força da Súmula 187 do STJ o recurso foi considerado deserido, motivo pelo qual não se conheceu do agravo, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.