AREsp 1869982 - DECISAO

AREsp 1869982 - DECISAO

Por ter o recorrente apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o efetivo comprovante de pagamento, e não ter regularizado o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicam-se a Lei n. 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o efetivo comprovante de pagamento, e não ter regularizado o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicam-se a Lei n. 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.