EREsp 1935610 - DECISAO

EREsp 1935610 - DECISAO

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovante de efetivo pagamento, e tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade dentro do prazo legal, restou não demonstrado o recolhimento do preparo exigido pela Lei nº 11.636/2007; o extrato bancário não é documento hábil para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS NUNES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS NUNES DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento
  3. 3 consequência da não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovante de efetivo pagamento, e tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade dentro do prazo legal, restou não demonstrado o recolhimento do preparo exigido pela Lei nº 11.636/2007; o extrato bancário não é documento hábil para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.