REsp 1928628 - DECISAO

REsp 1928628 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento (preparo). O pedido de gratuidade formulado após a falta de preparo não retroage para cobrir custas anteriores; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e causando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAICKEL FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAICKEL FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido ao STJ
  2. 2 efeito da gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento (preparo). O pedido de gratuidade formulado após a falta de preparo não retroage para cobrir custas anteriores; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e causando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade