AREsp 1848794 - DECISAO

AREsp 1848794 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, restando irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação do STJ para sanar o vício; assim, aplicando-se a Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Regimento Interno

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Parties

LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo nos autos do recurso especial
  2. 2 regularização tardia e simples da guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, restando irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação do STJ para sanar o vício; assim, aplicando-se a Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...