AREsp 1879808 - DECISAO

AREsp 1879808 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento complementar indica processo diverso e parte recorrida diversa, não pertencendo aos autos; tal irregularidade, conforme precedentes e súmula 187 do STJ, caracteriza deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMEON MATEO CABRITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, GRU
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ GRU

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Parties

SIMEON MATEO CABRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
  3. 3 indicação errônea do processo na origem na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a guia de recolhimento complementar indica processo diverso e parte recorrida diversa, não pertencendo aos autos; tal irregularidade, conforme precedentes e súmula 187 do STJ, caracteriza deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.