AREsp 1875619 - DECISAO

AREsp 1875619 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tal vício, não sanado após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Atuação Perante O Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tal vício, não sanado após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º