AREsp 1876871 - DECISAO

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Não se conhece do agravo/recurso porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: PONTO DA CONSTRUCAO URAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Intimação, Recolhimento Do Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Agravo Regimental Honorários Advocatícios Intimação Recolhimento Do Preparo +1 more

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Parties

PONTO DA CONSTRUCAO URAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.