REsp 1933643 - DECISAO

REsp 1933643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de preparo e da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EIXOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EIXOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/capacidade de representação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de preparo e da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por EIXOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça