AREsp 1877691 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e os comprovantes de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por preparo irregular e inércia da parte em sanar o vício
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.