AREsp 1877479 - DECISAO

AREsp 1877479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (apresentado somente comprovante de agendamento) e pela falta da cadeia completa de procurações, configurando irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e a previsão da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA HELENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (pagamento das custas)
  2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (apresentado somente comprovante de agendamento) e pela falta da cadeia completa de procurações, configurando irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e a previsão da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.