AREsp 1880404 - DECISAO

AREsp 1880404 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ), e o agravo foi interposto intempestivamente por e-mail fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo o e-mail equiparado a fax para fins da Lei 9.800/1999.

Parties
Recorrente/agravante: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Meio Eletrônico E Mail Não Equiparado a Fac Símile, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Meio Eletrônico E Mail Não Equiparado a Fac Símile Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo insuficiente e não regularizado em dobro
  3. 3 deserção por falta de preparo em dobro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ), e o agravo foi interposto intempestivamente por e-mail fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo o e-mail equiparado a fax para fins da Lei 9.800/1999.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.