RMS 65579 - DECISAO

RMS 65579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a deserção do recurso foi mantida diante do comprovante de pagamento ilegível e da ausência de certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização, e a preclusão consumativa impediu a regularização em nova oportunidade, além de haver falta de exaurimento de instância por se tratar de recurso contra decisão monocrática, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário.

Parties
Embargante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preparo Deserção Preclusão Consumativa Competência Do STJ Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

SERASA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 regularização do preparo e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar falha na digitalização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a deserção do recurso foi mantida diante do comprovante de pagamento ilegível e da ausência de certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização, e a preclusão consumativa impediu a regularização em nova oportunidade, além de haver falta de exaurimento de instância por se tratar de recurso contra decisão monocrática, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.