AREsp 1783746 - DECISAO

AREsp 1783746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 20/2004, a regularidade do preparo exige o correto preenchimento da guia de recolhimento com indicação do número do processo de origem; a falha não regularizada enseja a deserção do recurso, sendo tal exigência relevante para evitar fraudes e vincular corretamente o pagamento às custas do preparo.

Parties
Agravante: ANA MARIA CHAVEGATTI; Agravante: TONINO CHAVEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Guia De Recolhimento, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Guia De Recolhimento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CHAVEGATTI

Agravante

TONINO CHAVEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da guia de recolhimento (não indicação do número do processo de origem)
  2. 2 Obrigação de regularizar o preparo após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, §7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 20/2004, a regularidade do preparo exige o correto preenchimento da guia de recolhimento com indicação do número do processo de origem; a falha não regularizada enseja a deserção do recurso, sendo tal exigência relevante para evitar fraudes e vincular corretamente o pagamento às custas do preparo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.