AREsp 1879328 - DECISAO

AREsp 1879328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento das custas de preparo juntado aos autos estava ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o preparo não foi devido e oportunamente regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 deserção por falta de regularização do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento das custas de preparo juntado aos autos estava ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o preparo não foi devido e oportunamente regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.