AREsp 1874280 - DECISAO

AREsp 1874280 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo irregular: não foi comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição e houve inércia da parte quanto à intimação para complementação do preparo, conforme art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de intimar para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo irregular: não foi comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição e houve inércia da parte quanto à intimação para complementação do preparo, conforme art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.