AREsp 1874583 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na origem), caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo como causa de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na origem), caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.