AREsp 1879347 - DECISAO

AREsp 1879347 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se a juntada de comprovante de agendamento e extrato bancário, não sanou a irregularidade do preparo que era devido em dobro, e ainda interpos o recurso fora do prazo legal, incidindo a deserção e a intempestividade, nos termos da legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 preparo exigido por Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único)
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se a juntada de comprovante de agendamento e extrato bancário, não sanou a irregularidade do preparo que era devido em dobro, e ainda interpos o recurso fora do prazo legal, incidindo a deserção e a intempestividade, nos termos da legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.