AREsp 1870043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade), restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE WILSON MOURA BARBOSA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

JOSE WILSON MOURA BARBOSA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ (preparo)
2 alegação genérica de gratuidade de justiça sem comprovação
3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.