AREsp 1874500 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tendo natureza de taxa federal, não se admite o adiamento por ato do tribunal local, o que configura ausência de preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Taxa Federal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Taxa Federal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Possibilidade de diferimento de custas realizado pelo tribunal de origem em relação a taxa federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tendo natureza de taxa federal, não se admite o adiamento por ato do tribunal local, o que configura ausência de preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça