REsp 1934762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

não conhecer do recurso especial por deserção
majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça