REsp 1934382 - DECISAO

REsp 1934382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo (guia com indicação errônea do número do processo e ausência de comprovante de pagamento) e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e na guia de custas (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo (guia com indicação errônea do número do processo e ausência de comprovante de pagamento) e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.