AREsp 1882408 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado: juntou-se apenas comprovante de agendamento e houve recolhimento com indicação errônea do número do processo, sem regularização após intimação, caracterizando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROBSON CEDRAZ RAMOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção/preparo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROBSON CEDRAZ RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção/preparo)

Legal Issues

1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo
3 consequências da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se