AREsp 1851367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e houve ausência da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, súmulas do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção
Case Brief
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Parties
H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
- 2 ausência da cadeia completa de procurações
- 3 deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e houve ausência da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, súmulas do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
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